Telefonia Móvel Brasileira

Por: Daniel Braz

O Brasil não tem serviços de telefonia adequados, não possui tarifas adequadas e não tem legislação eficiente. A ANATEL que deveria regulamentar o setor não possui competência nem tem interesse em defender o que de acordo com a advogada do IDEC, Estela Guerrini, em publicação no site do IDEC, trata-se de um direito essencial do cidadão brasileiro, "Com a convergência tecnológica, justamente por ser um meio de concretizar o direito à informação, à cultura, à comunicação, entre outros, passa a ser vestido da característica de essencialidade. Essa nova qualidade precisa, por conseguinte, ser traduzida em termos legais, de modo que fique assegurado que todas as pessoas, em qualquer lugar, possam ter real acesso ao aparelho celular e aos seus usos". Ou seja, nós temos telefones, mas não podemos usá-los. Segundo levantamento feito pelo IDEC, as classes D e E, que são 98% dos usuários desses planos não tem acesso a tarifas justas e acessíveis, pois as tarifas cobradas pelos planos pré-pagos das operadoras são em média duas vezes mais caras, segundo dados da própria ANATEL, os pós-pagos constituem apenas 20% de usuários da população brasileira.

Os nossos caros deputados que deveriam legislar a nosso favor e não em causa própria, não fazem absolutamente nada para mudar essa situação, estamos diante de uma completa ausência de regulamentação mais forte do setor. Por se tratar de um serviço prestado em regime privado, as tarifas praticadas na telefonia móvel são definidas pelas próprias operadoras, que devem somente comunicá-las ao órgão regulador, conforme disposto no primeiro parágrafo do artigo 104 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), diferente das ligações de telefonia fixa, que seguem o reajuste definido pela Anatel.

A ANATEL tem que punir essas empresas com medidas mais repressivas e opressivas de modo a não deixar essas empresas continuar a tornar o setor de telefonia e internet 3G que já comentei antes aqui no BLOG, uma verdadeira calamidade. É preciso haver fiscalização principalmente no que diz respeito aos contratos firmados com o consumidor, bem como, as propagandas enganosas que iludem o público mais desinformado.

Veja comentário de Eike Batista sobre o setor de internet e telefonia celular no Brasil.

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